Empresa estava trabalhando com licença ambiental vencida

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Boa tarde, Márcia!

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Itabirito é o órgão responsável por receber, examinar e dar o tratamento adequado às manifestações encaminhadas pelos cidadãos sobre as atividades e serviços prestados pela Câmara, tendo ainda como objetivo garantir o efetivo direito constitucional à informação, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011.

Assim, a demanda dirigida à Ouvidoria desta Casa Legislativa deverá referir-se a matéria de sua competência. Nesse contexto, verifica-se que o pedido de informação solicitado, qual seja: “informação acerca da liberação de licença ambiental de operação do aterro de resíduos de construções para a empresa zecacambas, bem como cópia da mesma atualizada” refere-se à matéria de competência do Poder executivo, o qual é responsável pela análise, gestão da documentação, bem como, providências para franquear a consulta a quantos dela necessitem.

Portanto, tal solicitação de acesso à informação deve ser direcionada à Ouvidoria do Poder Executivo, o qual nos termos da lei nº 12.527/2011 e da Constituição Federal, tem o dever de prestar informações, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas que se encontrem sob sigilo.

Atenciosamente,
Ouvidoria - Câmara Municipal de Itabirito

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Sem mais solicitações a respeito desta demanda, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itabirito encerra este atendimento.