Solicitação de normas municipais atualizadas

Prezados Senhores, Venho solicitar a disponibilização das seguintes normas municipais atualizadas, ou o indicativo de suas alterações: 1) Lei Municipal n. 3323/2019 - Plano Diretor de Itabirito; 2) Lei Municipal n. 3325/2019 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de Itabirito; 3) Lei Municipal n. 2.459/2005 - Código de Obras Municipal; 4) Lei Municipal n. 1.615/1990 - Código de Posturas Municipal; 5) Lei Orgânica Municipal de Itabirito, revisada em 11 de dezembro de 2006; 6) Lei Municipal n. 3.295/2019 - Cria zona de atividade econômica e comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do Município de Itabirito e sobre a utilização privativa e fixa de espaços públicos municipais por comerciantes e prestadores de pequenos serviços; 7) Lei Municipal n. 3.912/2023 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito-MG; 8) Lei Municipal n. 3915/2023 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de Itabirito – PCV da Fiscalização e dá outras providências; 9) Lei Municipal n. 2494/2006 -Fixa normas sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito, atendendo ao disposto nos artigos 180, 216 e 23, incisos III, IV, VI e VII da Constituição da República Federativa do Brasil, cria o Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito - CONPATRI e dá outras providências; 10) Lei Municipal nº 2.417/2005 - Dispõe sobre a política de proteção, do controle e da conservação do ambiente, da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no município de Itabirito; 11) Decreto Municipal nº 7.632/2005. Regulamenta a Lei nº 2417, de 2005. A solicitação se fundamenta no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que estabelece o direito de acesso a informações públicas. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura o direito à obtenção de informações públicas, de forma simples, clara e acessível, inclusive por meio da internet. No caso em tela, as normas municipais mencionadas são de interesse público, pois regulamentam diversas atividades e serviços prestados pelo Município de Itabirito. No entanto, o site da Câmara Municipal de Itabirito não disponibiliza as versões atualizadas dessas normas, o que dificulta o acesso a informações públicas relevantes. Além disso, serão objetos de avaliação no Concurso Público N° 003/2023 da Prefeitura Municipal de Itabirito. Assim, solicito que as normas mencionadas sejam disponibilizadas na íntegra, com a inclusão de eventuais alterações posteriores. Também solicito que seja indicado, de forma clara e objetiva, a data de publicação de cada alteração. Agradeço a atenção e aguardo o retorno. Atenciosamente, Diego Carvalho