Edital Concurso Itabirito nº03/2023

Prezados! Bom dia! Venho por meio deste, manifestar a minha indignação quanto a irregularidades no Edital do Concurso de Itabirito: Edital 003/2023 Itabirito. No item 14.7, alínea j menciona: 14.7. O candidato aprovado deverá apresentar, quando convocado para admissão, os seguintes documentos: ...... j) Declaração, de próprio punho e ou com firma reconhecida, de não ter sido exonerado ou dispensado de cargo ou função pública exercidos em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, estadual ou Municipal, em virtude de processo administrativo (conforme modelo do Anexo VIII); Pelo que está mencionado, um candidato que por algum um motivo foi demitido ou exonerado e não esteja respondendo nenhuma sanção, não poderia tomar posse, caso fosse aprovado dentro do número de vagas. Tal dispositivo vai em desencontro com as normas do concurso público e com os ditames Constitucionais. Seria um afronta a Constituição Federal, um candidato ter uma penalidade perpétua por que cometeu alguma inflação disciplinar.