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Reclamação Formal: Falha no Atendimento Telefônico Prezados, Venho, por meio desta, registrar minha insatisfação com o serviço de atendimento telefônico da Câmara Municipal de Itabirito. Entre os dias 8 e 9 de janeiro de 2025, tentei entrar em contato com a Câmara por meio dos telefones disponíveis, mas infelizmente, nenhum deles foi atendido. Para registrar minha reclamação, solicito: - Verificação dos telefones disponíveis para atendimento ao público. - Avaliação da capacidade de atendimento da equipe. - Implementação de medidas para evitar falhas futuras. Ademais ainda aguardo uma resposta da solicitação enviada em 16/12/2024.

Bom dia, tudo bem? Gostaria de saber se existe alguma previsão para convocação para o cargo de Auxiliar Administrativo do último concurso realizado para a Câmara de Itabirito. A ausência de convocação para demais cargos é devido a alguma legislação eleitoral? Desde já, muito obrigado.

À Câmara Municipal de Itabirito Itabirito, 16 de dezembro de 2024. Assunto: Solicitação de Convocação para o Cargo de Auxiliar Administrativo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, Venho, por meio desta, solicitar a convocação para o cargo de Auxiliar Administrativo - conforme estabelecido no EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2023, publicado em 15 de dezembro de 2023, e autorizado pelo Processo Administrativo nº 070/2023. I - DOS FATOS O concurso foi realizado para provimento de três vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo, sendo uma vaga já existente e outras duas decorrentes de aposentadorias previstas. De acordo com a Lei Municipal nº 3093/2015, o quadro efetivo para o cargo de Auxiliar Administrativo dispõe de cinco vagas. No entanto, atualmente, conforme informações disponíveis, somente quatro servidores estão em exercício, sendo eles: Patrícia de Fátima Ribeiro (empossada em 25/02/2019) Paula Caroline Pegos Salles (empossada em 11/10/2016) Sônia Aparecida de Passos (empossada em 25/02/2019) Tony José Costa Chaves (empossado em 21/10/2019) Não há registros de afastamentos ou vacâncias que justifiquem a não convocação do candidato aprovado, o que evidencia a necessidade de preencher a quinta vaga disponível. Ademais, a Câmara Municipal de Itabirito apresenta um excessivo número de cargos comissionados, conforme a Lei Municipal nº 3092/2015, que estabelece um limite máximo de 39 cargos em comissão. No entanto, a documentação anexa demonstra que existem atualmente 52 cargos comissionados, ou seja, 13 cargos acima do limite legal. Essa situação fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, além de não seguir a Recomendação 01/2023 Anexa. II - DO DIREITO Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital possui direito subjetivo à nomeação. No presente caso, a vacância da vaga para Auxiliar Administrativo, aliada à vigência do concurso, torna a convocação um ato administrativo vinculado e não discricionário, aliado ao fato da extrapolação do número de cargos comissionados acima do limite legal é uma violação ao princípio do concurso público e compromete a eficiência da administração pública. III - DO PEDIDO Diante do exposto, solicito que: Seja realizada a convocação imediata da candidata aprovada no concurso público autorizado pelo Processo Administrativo nº 070/2023, para o cargo de Auxiliar Administrativo - Nível 3, em razão da vacância da 5ª vaga prevista na Lei Municipal nº 3093/2015. Seja apurada a situação de excesso de cargos comissionados na Câmara Municipal de Itabirito, atualmente em 52 cargos, em descumprimento ao limite legal estabelecido. Sejam adotadas as providências necessárias para garantir o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. IV - DOCUMENTOS ANEXOS ENVIADOS VIA EMAIL OFICIAL DA CAMARA atendimento@itabirito.cam.mg.gov.br Recomendação 01/2023 Cópia das Leis Municipais nº 3092/2015 e nº 3093/2015. Documentação que comprova a existência de 52 cargos comissionados. Comprovação da vacância da vaga de Auxiliar Administrativo. Resultado final do concurso Aguardo uma resposta breve, favorável e agradeço pela atenção dispensada. Atenciosamente, Veronica Maria C. Santos Maia 35 - 991601473

Prezados, boa tarde. Por gentileza, poderiam enviar o texto integral do Decreto Municipal 7.632/2005?

Boa tarde! O concurso vigente realizou nomeações e depois parou e quando busco informações sempre se esquivam. A partir de 01 de janeiro o número de vereadores será majorado, motivo este que foram criadas vagas para para administrativo, bem como, pela aposentadoria de servidores. No entanto, atrelar a convocação a está aposentadoria não é justificável Visto que existem 3 vagas e somente 1 servidor será aposentado. Gostaria de esclarecimentos da demora para esta convocação, repito, em janeiro já estarão empossados o maior número de vereadores e a parte administrativa não será majorada?! Qual a previsão de nomeação?! Aguardo breve resposta.

Deveriam ter vergonha de ter uma UBS como a UBS nossa senhora de Fátima. Os médicos são bons, o enfermeiro Guilherme também é ótimo, mas os profissionais em geral são péssimos. Mal educados e te fazem perder a vontade de consultar, mesmo se estiver precisando. Enfermeiros grossos, te atendem parecendo que estão fazendo caridade, você chega a se perguntar: qual a finalidade de tamanha humilhação? Você faz uma simples pergunta e quase te batem, respondem gritando ou com deboche. Foi o tempo que essa UBS era boa… votei na atual gestão, mas me chega a dar vergonha de falar isso justamente pela ubs do meu bairro.

Bom dia. Na minha faculdade, temos uma aluna que utiliza o transporte fornecido pelo município. Ela estuda em Belo Horizonte, e as aulas começam às 18h30. Devido ao horário, ela tem chegado atrasada, depois das 19h. Com isso, em algumas matérias, ela perde as informações e tem recebido faltas, o que compromete o aprendizado dela. Quais são os horários ofertados? Gostaria de saber a possibilidade de adequar o horário para que ela consiga chegar antes das 18h30 à faculdade. Desde já, obrigado.

Bom dia. Gostaria de informações de como posso consultar o diário municipal, pois o site http://ged.pmi.mg.gov.br:7090/ged-web/leis.xhtml não esta respondendo. Desde já agradeço.

Na última reunião da câmara, algum vereador que não me lembro agora, entrou com um requerimento solicitando que a prefeitura divulgue um calendário informando sobre as próximas convocações a respeito do concurso público realizado por ela. Não pude deixar de lembrar que a câmara também realizou um concurso público e até o presente momento não divulgou nenhuma informação a respeito das próximas convocações. Sendo assim, solicito a a câmara, tal qual a câmera solicita a prefeitura, a divulgação de um calendário sobre as próximas convocações que serão realizadas.

Prezados, Meu nome é Leonardo e fui aprovado no concurso público para a vaga de Auxiliar Administrativo, conforme o edital Nº 01/2023 . Gostaria de saber quando está prevista a convocação dos candidatos aprovados para essa posição. Agradeço antecipadamente pela atenção e fico no aguardo de uma resposta.