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Prezados Senhores, Venho solicitar a disponibilização das seguintes normas municipais atualizadas, ou o indicativo de suas alterações: 1) Lei Municipal n. 3323/2019 - Plano Diretor de Itabirito; 2) Lei Municipal n. 3325/2019 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de Itabirito; 3) Lei Municipal n. 2.459/2005 - Código de Obras Municipal; 4) Lei Municipal n. 1.615/1990 - Código de Posturas Municipal; 5) Lei Orgânica Municipal de Itabirito, revisada em 11 de dezembro de 2006; 6) Lei Municipal n. 3.295/2019 - Cria zona de atividade econômica e comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do Município de Itabirito e sobre a utilização privativa e fixa de espaços públicos municipais por comerciantes e prestadores de pequenos serviços; 7) Lei Municipal n. 3.912/2023 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito-MG; 8) Lei Municipal n. 3915/2023 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de Itabirito – PCV da Fiscalização e dá outras providências; 9) Lei Municipal n. 2494/2006 -Fixa normas sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito, atendendo ao disposto nos artigos 180, 216 e 23, incisos III, IV, VI e VII da Constituição da República Federativa do Brasil, cria o Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito - CONPATRI e dá outras providências; 10) Lei Municipal nº 2.417/2005 - Dispõe sobre a política de proteção, do controle e da conservação do ambiente, da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no município de Itabirito; 11) Decreto Municipal nº 7.632/2005. Regulamenta a Lei nº 2417, de 2005. A solicitação se fundamenta no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que estabelece o direito de acesso a informações públicas. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura o direito à obtenção de informações públicas, de forma simples, clara e acessível, inclusive por meio da internet. No caso em tela, as normas municipais mencionadas são de interesse público, pois regulamentam diversas atividades e serviços prestados pelo Município de Itabirito. No entanto, o site da Câmara Municipal de Itabirito não disponibiliza as versões atualizadas dessas normas, o que dificulta o acesso a informações públicas relevantes. Além disso, serão objetos de avaliação no Concurso Público N° 003/2023 da Prefeitura Municipal de Itabirito. Assim, solicito que as normas mencionadas sejam disponibilizadas na íntegra, com a inclusão de eventuais alterações posteriores. Também solicito que seja indicado, de forma clara e objetiva, a data de publicação de cada alteração. Agradeço a atenção e aguardo o retorno. Atenciosamente, Diego Carvalho

Com vistas a identificação de processo licitatório, solicito informações (Edital e contrato) a respeito do seguinte: Processo Nº 017/2021, Pregão Eletrônico Nº 009/2021 e Registro de Preços Nº 009/2021 Contrato Nº 066/2021

Prezados Senhores, Em resposta ao Protocolo N° 20231016112152, informo que estou ciente de que as leis municipais estão disponibilizadas no site da Câmara Municipal de Itabirito. Em consulta ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Itabirito - Pesquisar Norma Jurídica, disponível no endereço eletrônico https://sapl.itabirito.mg.leg.br/norma/pesquisar, as normas estão disponibilizadas apenas com seu conteúdo original, sem alterações posteriores e, com raras exceções, sem referência a tais alterações. Solicito, por gentileza, que sejam disponibilizadas as versões atualizadas das leis municipais indicadas no Protocolo N° 20231016112152, ou seja, as normas com as devidas alterações sofridas por outras normas que entraram em vigor após a publicação original. Agradeço a atenção e aguardo o retorno. Atenciosamente, Diego Carvalho

Boa noite, gostaria de acessar a Lei Municipal n. 3915/2023 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de Itabirito.

Constante transito de caminhões de mineração e de grande porte em zona de interesse histórico, tombado pelo patrimônio no distrito de são gonçalo do bação. isso ocorre diariamente. caminhão de grabde porte - combustível: pernoitando ao lado da igreja tombada pelo patrimônio. isso embaixo do olho vivo existente no local nada é feito, não ha fiscalização tão pouco atuação do municipio para combater esta prática. não ha sinalização nas estradas que dão ascesso ao distrito

Solicito o envio de cópia do Projeto de Lei 02/2023. Por gentileza!

Deveria dar oportunidade pra pessoas k não passaram no processo seletivo na prova objetiva.s fazer um teste pra cargos como faxina .servente etc.ver k as pessoas tem disposição e vontade de trabalhar deveria ter um teste e um contrato temporário

teste

Bom dia! Solicito na íntegra a lei 02/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica. Não encontro o documento em nenhum lugar! Nada foi publicado na página do legislativo. Desde já agradeço a atenção!

Bom dia! Sou candidato ao concurso de fiscal , e não estou conseguindo encontrar a lei 3915/2023 que estabelece o estatuto dos fiscais. Seria possível vocês me enviarem no e-mail? Desde já, obrigado!