Nova legislação institui política municipal de acordo com decreto federal.
Política visa assegurar os direitos das pessoas em situação de rua. Foto: divulgação
Foi sancionada a Lei Municipal nº 4.064/2024, que institui a Política Municipal para a população em situação de rua em Itabirito. De autoria do presidente da Câmara, Pastor Anderson do Sou Notícia (PL), a nova legislação tem por objetivo assegurar os direitos sociais dessas pessoas, criando condições para promover a autonomia, a integração e a participação efetiva deste grupo na sociedade.
A Política Municipal foi criada em consonância com o Decreto Federal nº 7.053. De acordo com a nova lei, considera-se população em situação de rua, o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, utilizando os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de estadia e de sustento.
“Uma política municipal dedicada à população em situação de rua pode promover a inclusão social, garantindo que essas pessoas tenham acesso a oportunidades educacionais, programas de emprego, cuidados de saúde e outras formas de suporte que lhes permitam reintegrar-se à sociedade de maneira significativa”, justificou o presidente da Câmara de Itabirito.
Entre os princípios da Política Municipal estão:
- o respeito à dignidade da pessoa humana;
- o direito à convivência familiar e comunitária;
- o atendimento humanizado e universalizado dentro do município;
- a erradicação de atos violentos, de ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização.
A Política Municipal visa assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas municipais de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. Também tem como meta ampliar a rede de acolhimento temporário e a oferta dos centros de referência especializados no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social, entre outros.
