PL que institui Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é votado na Câmara de Itabirito
por Comunicação
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publicado
04/06/2024 15h25,
última modificação
04/06/2024 15h43
Projeto visa garantir acesso a alimentos de qualidade na cidade.
Projeto visa garantir o direito humano à alimentação adequada. Foto: divulgação
Nesta segunda-feira (03/06), a pauta da reunião da Câmara Municipal de Itabirito estava extensa, contendo 23 Projetos de Lei (PLs), incluindo propostas em primeira e segunda discussão, além de projetos novos.
Dentre esses projetos, o PL nº 84/2024 foi aprovado em 2ª discussão. Proposto pelo Executivo, ele tem como objetivo instituir a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), além de estabelecer diretrizes e estruturas para a promoção da segurança alimentar e nutricional em Itabirito.
De acordo com o projeto, a PMSAN é uma medida estratégica para garantir o direito humano à alimentação adequada, conforme estabelecido pela Lei Federal n.º 14.628, de 20 de julho de 2023. Ela visa promover o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, sem comprometer outras necessidades essenciais, e prioriza práticas alimentares saudáveis e sustentáveis.
Entre os pontos destacados do PL, estão a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), responsável por coordenar e articular a implementação da PMSAN, e a instituição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito municipal.
O PL também prevê a realização periódica da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que terá como objetivo propor diretrizes, prioridades e estratégias para a política alimentar do município, além de avaliar a efetividade da sua implementação.
“A segurança alimentar está associada a um conjunto de práticas e iniciativas que tem como intuito garantir às pessoas acesso a alimentos com valor nutricional e na quantidade ideal para uma boa qualidade de vida. Portanto, para aplicá-la, é necessário considerar um grupo de regras em relação à produção, transporte e armazenamento de alimentos. A definição dessas normas deve considerar questões microbiológicas e sensoriais para, assim, estipular quais alimentos são próprios para o consumo”, justificou o prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira (Cidadania).
Agora o Projeto de Lei seguirá para votação em Redação Final.