Mesa Diretora da Câmara de Itabirito propõe fixação de subsídio para os vereadores

Nesta segunda-feira (05/02), a Câmara Municipal de Itabirito aprovou, em 1ª discussão, o Projeto de Lei (PL) 06/2024, que fixa o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura (2025/2028).

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o PL teve nove votos a favor; um voto contra do vereador Arnaldo dos Santos (MDB); e duas abstenções dos vereadores Fabinho (Avante) e Renê Butekus (PSD). O presidente da Câmara, Pastor Anderson do Sou Notícia (MDB), não votou, pois somente vota em caso de empate.

O Projeto de Lei foi avaliado pelas comissões de “Finanças, Orçamento e Tomada de Contas” e de “Legislação e Justiça”. Segundo a Assessoria Jurídica da Câmara, o PL cumpre os requisitos constitucionais e legais, seguindo a "regra da legislatura" para a fixação do subsídio dos vereadores para o próximo mandato. Ou seja, o aumento do subsídio dos vereadores não será aplicado durante o atual mandato, mas sim a partir da próxima Legislatura, com a posse dos novos parlamentares após as eleições municipais.

Além disso, o projeto respeita o subteto estabelecido, que corresponde a 40% do subsídio do deputado estadual, conforme previsto na Lei 24.266/22.

Transparência

O Projeto de Lei deu entrada na Câmara no dia 08 de janeiro de 2024 e, desde essa data, está disponível para consulta no site da Câmara ( https://www.itabirito.mg.leg.br). 

“A nossa gestão prioriza a transparência. Queremos que a população participe das reuniões, questione e nos ajude na votação de todos os Projetos de Lei. Nada será feito de forma escondida por nós. Aqueles que quiserem conhecer mais sobre o nosso trabalho, tirar dúvidas, basta ir à Câmara ou nos Gabinetes Parlamentares”, afirmou o presidente Pastor Anderson do Sou Notícia.