Lei institui Política de Transparência Ativa e Dados Abertos nas Escolas Municipais de Itabirito
O objetivo da iniciativa é promover acesso público a informações educacionais.
A Lei tem como objetivo ampliar a transparência dos dados e informações das escolas municipais. Foto: Divulgação.
Foi sancionada a Lei nº 4.046, que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Municipais. Proposta pelo vereador Fabinho Fonseca, do partido Avante, a Lei tem como objetivo ampliar a transparência dos dados e informações das escolas municipais, promovendo maior relação e interação entre a comunidade escolar e a administração pública.
Entre os principais objetivos da política estão; disponibilizar ao cidadão informações sobre os repasses públicos às escolas, fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais e garantir o conhecimento público da alocação de recursos nas escolas municipais.
A nova legislação estabelece diretrizes claras para a divulgação de informações, garantindo a disponibilização de dados íntegros, autênticos e atualizados das escolas municipais, observando os princípios de dados abertos. Além disso, determina a designação de um responsável pela publicação, atualização e manutenção de cada base de dados aberta.
Para cumprir as exigências da Lei, o Poder Executivo disponibilizará no site oficial da Prefeitura de Itabirito uma seção específica com informações sobre as escolas municipais. Dentre as informações que deverão ser disponibilizadas estão o nome e endereço das escolas, o valor dos repasses financeiros realizados, o número de alunos atendidos, a taxa de frequência escolar média, entre outras.