Acesso à comunicação para pacientes surdos é determinado em nova Lei.
O paciente com deficiência terá a liberdade de escolher e contratar o tradutor e intérprete de Libras. Foto - Divulgação.
Uma nova legislação determina que a maternidade, a casa de parto e o estabelecimento hospitalar da rede privada de Itabirito devem permitir a presença de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) quando solicitado por pacientes com deficiências para comunicação com a equipe médica durante o atendimento de saúde.
De autoria do vereador Igor Junior (PTB), a Lei N° 3986 garante que, quando solicitado por pacientes com deficiências que impeçam a comunicação direta com médicos ou equipe médica, os estabelecimentos deverão permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras. Essa medida visa garantir a acessibilidade linguística e a inclusão dessas pessoas, assegurando-lhes assistência médica efetiva e igualitária.
De acordo com o texto da Lei, o paciente com deficiência terá a liberdade de escolher e contratar o tradutor e intérprete de Libras, desde que esse profissional atenda aos requisitos estabelecidos na legislação competente que regulamenta a profissão. Além disso, a presença de tradutores não se confunde com o direito à presença de acompanhantes, garantido por legislação federal específica.
A atuação do tradutor e intérprete de Libras fica restrita à intermediação da comunicação entre o paciente com deficiência e o médico ou equipe médica durante a prestação de serviços de saúde. Os profissionais devem respeitar as normas, regulamentos e protocolos de segurança e higiene estabelecidos no ambiente hospitalar.
Os estabelecimentos que descumprirem as disposições da lei estarão sujeitos a penalidades, que incluem advertência, multa (podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência) e responsabilização civil e criminal.
O vereador Igor Junior enfatizou que a carência desses profissionais é um desafio enfrentado pela comunidade, tornando essencial a implementação da legislação para assegurar a acessibilidade.
"A presença de tradutor e intérprete de Libras nos atendimentos é essencial para garantir que os pacientes com deficiência possam expressar suas necessidades e compreender os diagnósticos e tratamentos oferecidos, sendo um passo crucial para garantir que o direito linguístico desses indivíduos seja respeitado e que eles possam receber cuidados de saúde adequados", justificou o vereador.
