Saiba quais projetos foram aprovados na reunião de 6/11 da Câmara de Itabirito

Na segunda-feira (6/11/2023), os vereadores da Câmara de Itabirito aprovaram em redação final quatro Projetos de Lei (PLs). Já em 1ª votação, outro projeto está em discussão. Trata-se do PL que regulamenta o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação.  

Por meio deste PL, fica instituído tal conselho, que exercerá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, tendo como objetivo básico estabelecer, acompanhar e executar a Política Municipal de Habitação.

Cabe ao futuro conselho promover a gestão do Fundo Municipal de Habitação (que está sendo criado).

OUTROS PLs

De autoria de vereadores e da Prefeitura, os quatro PLs aprovados foram:

PL 211/2023 (aprovado em redação final) – dispõe sobre a regulamentação de sessões exclusivas de cinema e teatro para pessoas com deficiências e suas famílias no município de Itabirito. Tal PL é de autoria do vereador Anderson Martins (MDB).

PL 231/2023 (aprovado em redação final) – institui o programa de incentivo às batalhas de rimas e dança, aos saraus e slams em Itabirito. Projeto também de autoria do vereador Anderson Martins.

PL 236/2023 (aprovado em redação final) - de autoria do vereador Léo do Social (PSDB), o projeto visa proibir a utilização de vasos e outros recipientes, bem como buquês de flores artificiais e naturais, que estejam acondicionados em sacos plásticos (ou outro material) que impeçam o escoamento da água. A intenção é que não haja proliferação de mosquitos diversos.

PL 249/2023 (aprovado em redação final) – que abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 483.771,35 (quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos) destinado ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

Trata-se de valor referente ao repasse da Lei Complementar Paulo Gustavo, de 2022 (do Governo Federal). O PL 249 é de autoria do Poder Executivo.