Reunião da Câmara do dia 1º. Foto - Comunicação
O Projeto de Lei (PL) 7/2021, que Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, está tramitando na Câmara de Itabirito. Trata-se de um projeto com objetivo de promover a conservação ambiental.
O PL, de autoria do Poder Executivo, visa conceder incentivo econômico a proprietários ou possuidores de imóveis rurais ou urbanos que possuam áreas naturais capazes de prover “serviços ecossistêmicos e/ou ambientais”.
O projeto já foi aprovado pelas comissões da Câmara de Legislação e Justiça, e de Saúde e Meio Ambiente.
Segundo a exposição dos motivos apresentada juntamente com o PL, “é importante atrelar estratégias que recompensem os que agem comprometidos com ações de conservação dos recursos hídricos, proteção de áreas naturais e adoção de práticas conservacionistas de uso do solo nas áreas de produção agropecuária, restauração ecológica, formação de corredores de biodiversidade etc.
Ainda segundo a exposição dos motivos do PL, quando o assunto é meio ambiente, “não basta apenas punir o transgressor”.
No plano financeiro, o programa será viabilizado mediante a aplicação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, constituído, basicamente, com recursos oriundos de medidas compensatórias, dotações na Lei de Orçamentária Anual Municipal, doações, transferências por pessoas físicas, públicas e privadas etc.
O PL está na fase inicial de tramitação.
