por Comunicação
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publicado
26/03/2021 16h10,
última modificação
26/03/2021 16h49
NOTA OFICIAL DA CÂMARA DE ITABIRITO
Um áudio e um post mentirosos e criminosos vêm sendo divulgados nas redes sociais. Por meio desses, afirma-se que vereadores de Itabirito foram vacinados contra a Covid-19 (o que não é verdade).
O áudio ainda garante que vereadores de Itabirito são contrários à transparência de dados porque não aprovaram o Projeto de Lei (PL) 21, que visava instituir a obrigatoriedade de publicação e transparência da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 na cidade.
A verdade é que a não aprovação se deu porque esse PL fere a Constituição Federal (artigo 5º, inciso 10). A lei é clara: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
O PL ainda fere o artigo 21 do Código Civil. “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.
O PL vai contra também a Lei Federal 1.309, de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Ou seja, o cidadão é que decide quem pode ou não ter acesso à sua intimidade. E não a administração pública.
Outra mentira veiculada é que foram vacinados todos os familiares dos vereadores que votaram contra o PL.
A Câmara vai acionar a Justiça para que as falácias proferidas não se repitam, e para que os responsáveis respondam judicialmente por seus atos.
