Conheça Projetos de Lei que deram entrada na Câmara na reunião de segunda (13/2)
Reunião de 13/2 - Foto: Asom
Nesta segunda-feira (13/2), quatro Projetos de Lei (PLs) deram entrada na Câmara de Itabirito. Esses projetos ainda passarão pela Assessoria Jurídica da Casa (que emite parecer atestando a constitucionalidade ou não do PL) e por comissões de vereadores.
CONHEÇA DOIS DOS PROJETOS:
PL 50/2023 – Pela proposta do projeto, caso o consumidor constate a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, ele terá direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar em igual quantidade. Tal PL tem como base a Lei Federal 8.078 de 1990 e o Programa “De olho na Validade” da Associação Mineira de Supermercados.
PL 52/2023 – Institui o selo “Pet Friendly” para estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal.
Os PLs citados são de autoria do vereador Léo do Social.
COMISSÕES
Os projetos, que deram entrada na semana passada, ainda têm de passar pelas comissões de vereadores. Por causa disso, o presidente Arnaldo (MDB) pediu aos parlamentares municipais que priorizem os trabalhos dessas comissões.