Reunião ordinária de 15/3/2021. Foto - Câmara de Itabirito
Foram vários os Projeto.s de Lei (PLs) discutidos na Câmara de Vereadores de Itabirito nesta segunda-feira (15/3) durante reunião ordinária. Conheça alguns deles:
PL 19/2021 – O projeto se refere ao Programa Adote uma Praça, que visa a adoção de praças e jardins públicos, rotatórias etc. por pessoas físicas, empresas ou entidades. A autoria é do Poder Executivo. O PL foi aprovado em redação final e, agora, está nas mãos do prefeito para aprovação ou veto.
PL 25/2021 – Institui a Declaração Municipal dos Direitos de Liberdade Econômica e estabelece a dispensa de alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos de “baixo risco”. Com base em Lei Federal de 20 de setembro de 2019 (Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica), o projeto faz parte de um conjunto de iniciativas que visam facilitar a criação de empresas e negócios em Itabirito, gerando emprego e renda. A dispensa não exime a empresa de observar normas de segurança. “Baixo risco” tem a ver com a segurança contra incêndios e segurança sanitária, por exemplo. São 287 atividades que são classificadas como “baixo risco”. Saiba quais são essas atividades lendo a Lei Federal CLICANDO AQUI. O PL é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado, na Câmara de Itabirito, em primeira discussão.
PL 26/2021 – Institui o Programa “A Escola vai à Câmara”. Trata-se de um PL que tem o objetivo de aproximar o Poder Legislativo das escolas. “Permitindo ao estudante (de 8ª e 9ª séries do Ensino Fundamental) compreender o papel do Legislativo Municipal”, informa o projeto. Na justificativa do PL, o autor vereador Paulinho (Republicanos) afirma: “É vital para o futuro de nossa juventude e é dever do Poder Legislativo a valorização da cidadania (...). O programa proporcionará a circulação de informações nas escolas sobre projetos e leis, fortalecendo no jovem o ‘espírito’ de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade”. O PL foi aprovado na Câmara em segunda discussão.
PL 28/2021 – Institui o Programa de Orientação Vocacional/Profissional para alunos das escolas municipais de Itabirito. Pelo programa, os estudantes serão informados a respeito das profissões, dos requisitos para alcançar os objetivos profissionais, bem como a respeito de entidades e órgãos que aceitam jovens aprendizes. O PL ainda prevê que testes vocacionais sejam realizados nas escolas. O autor é o vereador Daniel Sudano (Cidadania). O projeto foi aprovado pelos vereadores em segunda discussão.
PL 30/2021 – Dispõe sobre a inserção de espaços de lazer para a inclusão de pessoas com deficiência em Itabirito. Pelo PL, as áreas de lazer públicas municipais têm de ter espaço destinado às crianças com deficiência. “Tais locais deverão contar ainda com dispositivos de acessibilidade”, informou o PL de autoria de Lucas do Zé Maria (MDB). O projeto foi aprovado em redação final e já está nas mãos do prefeito para sanção ou veto.
PL 32/2021 – Reconhece os esportes de aventura radical como atividades de valor cultural, esportivo e turístico para Itabirito. Pelo PL, são exemplos de esportes radicais: voo livre, cicloturismo, corrida de aventura (trekking), enduros (como mountain bike, manobras de controle em motos e veículos de tração - tipo jipe), motocross, rapel, downhill, skate e slackline. Caso seja sancionado como Lei, caberá ao Município demarcar corredores de passagem e estacionamento para veículos e motocicletas off-road (sempre atendendo às exigências do Código de Trânsito Brasileiro). O PL, de autoria do Pastor Anderson do Sou Notícia (MDB), de Lucas do Zé Maria (MDB) e de Márcio Oliveira Juninho (Cidadania), foi aprovado em redação final e está com prefeito para sanção ou veto.
PL 33/2021 – Ratifica (confirma) o protocolo de intenções firmado entre municípios (entre eles: Itabirito) com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia de coronavírus. O PL é do Poder Executivo e foi aprovado em segunda discussão na Câmara.
