Reunião on-line em que o PL foi aprovado em 2ª discussão. Imagem - Reprodução
Nesta quinta-feira (22/4), durante reunião extraordinária, 20 Projetos de Lei (PLs) foram discutidos pelos vereadores de Itabirito (MG). Dentre eles, foi aprovado em segunda discussão o PL 47, que trata de vantagens para quitação de dívida com a Prefeitura.
Esse projeto institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal (Refis Municipal) e é relativo a débitos municipais inscritos na dívida ativa. Vale para pessoas jurídicas e físicas.
Pelo PL 47 (original), o contribuinte que aderisse ao Refis teria benefício de 90% de anistia dos juros moratórios e das multas se quitasse a dívida em parcela única. Contudo uma emenda do vereador Renê Butekus (PSD) aumentou a porcentagem para 100%. A emenda colocou também o programa (como um todo) em vigor enquanto durasse a pandemia.
Para pagamento entre duas parcelas e 10 parcelas consecutivas, a anistia (dos juros moratórios e das multas) é de 50%. O PL contempla também outros tipos de parcelamentos.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, deve ser aprovado em redação final (nesta sexta-feira 23/4, durante outra reunião extraordinária), e depois caberá ao prefeito Orlando Caldeira (Cidadania) sancioná-lo ou vetá-lo considerando a emenda.
