Reunião de 13/11 - Foto: Ascom
Na segunda-feira (13/11), a Câmara de Itabirito aprovou, em 2ª discussão, o Projeto de Lei (PL) 215 de 2023, que altera o Código Tributário de modo a conceder isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nas transmissões imobiliárias do programa "Minha Casa, Minha Vida".
O projeto, de autoria do Poder Executivo municipal, é de cunho social. “O 'Minha Casa, Minha Vida' é um programa nacional de política habitacional, que visa prestigiar e auxiliar famílias de baixa renda (....)”, informou o PL.
Pelo projeto, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário no exercício em que estiver vigente e nos anos seguintes.
Ainda de acordo com o projeto, a isenção acarretará no valor de R$ 264.550 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) em impacto no orçamento para 2023.
