Aprovado em 1ª discussão, PL do vale-refeição para servidores da Prefeitura
por Comunicação
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publicado
15/03/2022 16h03,
última modificação
15/03/2022 16h03
Conheça outros Projetos de Lei que estão na Casa Legislativa.
Reunião da Câmara de 14/3/2022. Foto - Ascom
Nesta segunda-feira (15/3), durante reunião ordinária da Câmara de Itabirito, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 07/2022, que altera a Lei Municipal 3033/2014.
A Lei 3003 “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabirito”. Por meio dessa alteração, servidores da Prefeitura, que trabalham em dois turnos contínuos, passarão a receber vale-refeição.
A medida terá impacto orçamentário da ordem de R$ 14 milhões.
Outros Projetos de Lei que estão na Câmara
PROJETO DE LEI Nº 05/2022
Institui o “Programa Família Acolhedora” no município de Itabirito, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial na municipalidade.
Aprovado em redação final.
PROJETO DE LEI Nº 18/2022
Muda de nome do Posto de Saúde de “Nossa Senhora do Bonsucesso” para “Posto de Saúde Lourdes Salem Lisita”.
Aprovado em primeira discussão.
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
Denomina os espaços internos da Casa de Cultura Maestro Dungas.
Aprovado em primeira discussão.
PROJETO DE LEI Nº 20/2022
Institui o Dia Municipal do Lions Clube de Itabirito
Aprovado em redação final.
PROJETO DE LEI Nº 21/2022
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal (Refis Municipal) e cria a Campanha de Premiação por Adimplência.
Aprovado em primeira discussão.
PROJETO DE LEI Nº 23/2022
Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que “Institui o Código Tributário Municipal”, e a Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”.
Aprovado em segunda discussão.
PROJETO DE LEI Nº 24/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel localizado na Rua Eurico Rodrigues, nº 398, Bairro Praia, Itabirito/MG, e, em ato contínuo, doá-lo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito (Apae).
Aprovado em segunda discussão.
PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Dispõe sobre a proibição de celebrar contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.
Projeto novo enviado para as comissões.
