por Comunicação
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publicado
12/04/2022 15h05,
última modificação
13/04/2022 12h31
Conhecida como LDO, a lei define quais serão as prioridades do orçamento municipal para o próximo ano.
Reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabirito em 11/04/22. Foto: Comunicação
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista na Constituição Federal. Ela estabelece quais são as metas e as prioridades para o orçamento anual do ano seguinte, baseado no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA).
Enquanto o PPA é um documento de estratégia, a LDO delimita o que pode e o que não será possível realizar no ano seguinte. A LDO de Itabirito contêm, entre outros tópicos:
- previsão de despesas com pessoal e encargos sociais;
- disposições relativas à dívida municipal;
- disposições relativas sobre alterações na legislação tributária.
De acordo com a Constituição Federal, a LDO deve ser elaborada por todos os municípios brasileiros todos os anos e encaminhada até o dia 15 de abril para votação nas Câmaras Municipais, devendo ser aprovada até 30 de junho.
Em Itabirito, o Projeto da LDO já foi encaminhado para as comissões e será votado, em 1ª discussão, na próxima segunda-feira (18/04).
Novos Projetos de Lei
Também começaram a tramitar na Câmara de Itabirito, nesta segunda-feira (11/04), os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 39/2022 - Autor: Léo do Social
Dispõe sobre permissão para transportar animais domésticos de pequeno porte nos ônibus a serviço do transporte coletivo de passageiros no município de Itabirito.
Projeto de Lei nº 40/2022 - Autor: Danilo Grilo
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara de Vereadores de Itabirito, do "Programa Semana Municipal de Atenção e Valorização ao Idoso” e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 41 - Autor: Léo do Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 42 - Autor: Executivo
Que dispõe sobre a concessão de subvenções, Auxílios Financeiros e contribuições para o Exercício Financeiro de 2022.
Projeto de Lei nº 42 - Autor: Fabinho Fonseca
Altera e atualiza a Lei nº 2869, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a denominação de ruas e praças no distrito de São Gonçalo do Bação e dá outras providências.
