Proposta visa combater a corrupção e trazer mais transparência para os atos do Legislativo da cidade.
PL de autoria da Mesa Diretora é aprovado pela Câmara de Itabirito. Foto: Comunicação
A Câmara Municipal de Itabirito aprovou, em Redação Final, o Projeto de Lei 154/2024 que dispõe sobre a implantação do Programa de Integridade e Compliance da Casa Legislativa. De autoria da Mesa Diretora, o projeto foi aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira (14/10).
O programa consiste em ações contínuas de prevenção, detecção, combate a irregularidades, fraudes e atos de corrupção e está estruturado pelos seguintes eixos:
- comprometimento e apoio da alta administração;
- existência de unidade responsável pela implementação, execução e acompanhamento do plano;
- gestão de riscos;
- treinamentos e comunicações periódicos;
- sistema de gestão ética;
- canais de denúncia abertos e amplamente divulgados a agente públicos, políticos e terceiros, com mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
- monitoramento contínuo.
De acordo com o Projeto de Lei, submetem-se ao programa todos os servidores, vereadores, prestadores de serviços e fornecedores da Câmara Municipal de Itabirito. O Plano de Integridade será elaborado pela Coordenadoria de Controle Interno da Câmara e divulgado internamente, para ciência e cumprimento pelos agentes públicos e políticos, e também no site oficial da Câmara de Itabirito, para conhecimento e acesso do cidadão.
O estabelecimento do programa expressa o comprometimento da Câmara com o combate à corrupção em todas as formas e contextos, bem como com a transparência pública e o controle social. “O programa tem como objetivo o combate à corrupção e a implementação de práticas de uma gestão eficiente e adequada dos recursos públicos. Além disso, visa dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de implementar práticas norteadoras à condução íntegra dos trabalhos no âmbito da Câmara Municipal”, justificou o presidente da Casa Legislativa, Anderson Martins da Conceição (PL).
