Câmara de Itabirito aprova 1º Projeto de Lei da Reforma Administrativa

A Câmara de Itabirito aprovou nesta quarta-feira (14/06), o Projeto de Lei (PL) substitutivo nº 06/2023, que dispõe sobre o plano de cargos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE). Este foi o primeiro projeto da Reforma Administrativa aprovado pela Casa Legislativa.

O projeto foi substituído pela Prefeitura de Itabirito e aprovado com três Emendas Supressivas propostas pela Câmara. O PL visa à valorização dos profissionais dedicados a atuar na promoção, proteção e prevenção da saúde e de doenças, garantindo o acesso universal dos moradores da cidade.

O ingresso nos serviços de ACS e ACE se dará por meio de processo seletivo. Para concorrer, será preciso ter, no mínimo, o ensino médio completo. O vencimento-base dos servidores não será inferior a dois salários mínimos. Já a jornada diária de trabalho será de oito horas, podendo ser alterada desde que fixada em Lei que regulamente a profissão. Os atuais ocupantes dos serviços públicos efetivos de ACS e ACE serão enquadrados no Plano de Cargos e remuneração deste Projeto de Lei.

“Desde o início do ano, estamos analisando os Projetos de Lei da Reforma Administrativa. Já ouvimos os servidores, o sindicato e a Prefeitura. Fizemos as modificações possíveis e agora temos que votar esses projetos, para que haja uma definição sobre esse assunto”, explicou o presidente da Câmara, Arnaldo dos Santos. 

Os demais Projetos de Lei seguem em votação na próxima reunião ordinária, no dia 19 de junho.