Câmara aprova projeto para servidores da educação básica em Itabirito

Nesta quinta-feira (22/06), a Câmara Municipal de Itabirito aprovou o Projeto de Lei (PL) 02/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Educação Básica. O PL visa prover a educação municipal, com estrutura de cargos organizados em classes, mediante:

- a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;

- o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo garantindo a boa qualidade dos serviços prestados à população.

De acordo com o projeto, o vencimento-base do profissional do magistério será de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Os demais servidores públicos da educação não receberão importância inferior ao salário mínimo vigente no país, a título de salário-base.

Em relação à jornada de trabalho, a carga horária semanal do servidor ocupante de cargo das carreiras dos profissionais de educação básica será, em regra, de 40 horas semanais, exceto:

- classe dos especialistas em educação básica, técnico superior em educação, professores monitores escolares, pedagogos, professor de educação especial e professores de educação básica - PI: carga horária será de 30 horas semanais; 

- classe dos professores de educação básica  PII: carga horária será de 27 horas semanais;

- classe dos técnicos superiores em educação I e especialista em educação básica I: carga horária será de 25 horas semanais.

Na mesma reunião, também foi aprovado o PL 05/2023, da reforma Administrativa, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos Geral dos servidores do município. Ambos projetos seguem para a sanção do prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira.