02 de abril é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo

02 de abril é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Você sabia que Itabirito também possui Leis Municipais em defesa dos direitos e da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista?

Uma delas é a Lei Municipal 3.580/21 que institui a "Semana da Conscientização do Autismo" no dia 02 de abril de cada ano. O objetivo da lei é promover palestras para os profissionais de saúde, rodas de conversa para que os familiares troquem experiências quanto ao enfrentamento e acolhimento da deficiência e ações de combate ao preconceito e conscientização sobre o autismo.

Confira outras leis:

Lei 3.317 - Dispõe sobre os direitos das pessoas com espectro Autista. 

Lei 3.581 - Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Lei 3.858 - Dispõe sobre a criação do selo “Empresa Amiga da Pessoa com TEA - Transtorno Espectro Autista”.

Lei 3.699 - Institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados de Itabirito.

Lei 3.897 - Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos.

Para saber mais sobre os seus direitos e das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, visite o nosso site: www.itabirito.mg.leg.br

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