Licitação

por Controladoria publicado 02/04/2018 15h05, última modificação 02/04/2018 17h15
A licitação é o instituto constitucionalmente previsto que tem por objetivo dotar a Administração Pública de instrumentos viáveis para, ao contratar com particulares, assegurar a todos os que pretendem com ela negociar, o direito de competir em igualdade de condições. Importante salientar que, a Controladoria não tem a missão de penalizar, incriminar ou burocratizar a administração, sua função é atestar a legalidade dos atos e proteger o patrimônio público, seja ele tangível ou intangível.

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